A Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Granja, no Litoral Oeste do Ceará,irá analisar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que aumenta de 13 para 15 o número de cadeiras no legislativo a partir de 1º de janeiro de 2017. A proposta, apresentada na sessão desta quarta-feira (08), é de autoria do vereador e presidente da Casa, Milton Guilherme Veras.
Conforme o autor, a matéria é legal pois a Emenda Constitucional nº 58, aprovada pelo Congresso Nacional em 2009, regulamentou a questão e estabeleceu 24 faixas populacionais para a fixação da composição das câmaras municipais. O documento foi subscrito pelos vereadores Francisco Ézio, Antonio José, Evaristo Sousa e Rosa Helena.
Caso o Projeto seja aprovado, Milton Guilherme diz que o valor do duodécimo da Casa não sofrerá aumento. É que o recurso que a Câmara dispõe para manter seu funcionamento segue a Constituição Federal, que determina que o percentual da arrecadação municipal a ser repassado ao Legislativo seja de acordo com o número de habitantes da cidade.
FONTE:FOLHA GRANJENSE
