Dilma sanciona lei que dificulta fusão e criação de partidos, mas veta 'janela'

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que dificulta a criação e a fusão de partidos políticos, aprovada pelo Congresso neste mês. Dilma vetou dois dispositivos do artigo 29 da lei, considerados por ela inconstitucionais e contrários ao interesse público, segundo publicação nesta quarta (25) no "Diário Oficial da União".

O primeiro dispositivo dizia que a fusão de siglas "dá origem a um novo partido, cuja existência legal tem início com o registro, no Ofício Civil competente da capital federal, do estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas das decisões dos órgãos competentes".

O segundo abria uma janela para troca de siglas a políticos pertencentes a partidos que participam de fusões. "No caso de fusão, nos 30 dias subsequentes ao seu registro, detentores de mandatos filiados a legendas estranhas àquela fusão podem filiar-se ao novo partido, sem perda de mandato", determinava o texto.

Segundo justificativa da Presidência para os vetos, "os dispositivos equiparariam dois mecanismos distintos de formação de partidos políticos, a criação e a fusão".

"Tal distinção é um dos instrumentos garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao sistema representativo político-eleitoral."

Dilma também argumenta que essas medidas "estariam em desacordo" com a Constituição e com o entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), "pois atribuiriam prerrogativas jurídicas próprias de partidos criados àqueles frutos de fusões".

LEI

O projeto aprovado alterou a Lei dos Partidos Políticos e estabelece que a união entre duas siglas só poderá acontecer cinco anos após sua criação. Também determina que, para a criação de novas siglas, só serão aceitas assinaturas de apoiamento de eleitores que não sejam filiados a qualquer partido político.

O governo desejava ver a proposta rejeitada porque apoia a recriação do Partido Liberal, nova sigla gestada pelo ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que poderia desidratar partidos da oposição e o PMDB no Congresso -assim como aconteceu quando o PSD foi criado.

O projeto chegou a ganhar o apelido de "lei Kassab".

DA REDAÇÃO DO ESTADO ONLINE

Feriado comemora libertação dos escravos

Hoje, comemora-se 131 anos da libertação dos escravos no Ceará. Para quem não sabe, na época, província do Império do Brasil, o Estado foi o pioneiro a decretar oficialmente o fim da escravidão, no dia 25 de março de 1884, através da Data Magna. Neste viés, o Ceará ficou conhecido como “Terra da Luz”. O fato aconteceu quatro anos antes da assinatura da Lei Áurea, sancionada pela princesa Isabel.

Mesmo sendo este um acontecimento antigo, o feriado é relativamente novo no calendário cearense. A inciativa foi do ex-deputado Lula Morais, que propôs o feriado na Emenda Constitucional nº 73, aprovada em 2011 pela Assembleia Legislativa do Ceará, sendo promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado em dezembro de 2011. O feriado, então, passou a valer no ano de 2012. Este ano, então, é o quarto ano em que o dia 25 de março é feriado no Ceará.

No entanto, alguns historiadores consideram que o evento ocorreu um ano antes, no dia 1º de janeiro de 1883, na Vila do Acarape, atual município de Redenção, distante 55km de Fortaleza, em um ato marcado pela entrega das cartas de alforria às 116 pessoas escravizadas ali existentes.

Para o professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) e historiador Sebastião Rogério Ponte, a primeira vila a abolir a escravidão, de fato, foi a de Redenção. “Depois dela, as outras seguiram o exemplo. Mas foi em março de 1884 que a abolição foi geral, abrangendo todo o Estado do Ceará. Por isso, é considerada a mais significativa e marcante. A que aconteceu na Vila do Acarape tem sua importância, sim, por ter sido a primeira vila do Brasil, mas, ao mesmo tempo, não tira o peso da Data Magna que aboliu a escravidão em todo o Estado”, disse.