sexta-feira, 11 de novembro de 2016

MPCE denuncia prefeitos de Tururu e Paracuru por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) apresentou, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE), denúncia contra os prefeitos Francisco Sidney Andrade Gomes (Paracuru) e Raimundo Nonato Barroso Bonfim (Tururu).

As proposições têm como base relatórios do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que apontaram descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no tocando ao limite para gastos com pessoal nos exercícios fiscais dos anos de 2013, 2014 e 2015.

Em Paracuru, as mesmas irregularidades apontadas pelo TCM foram relatadas por vereadores daquele município. “Foi extrapolado, por sucessivos quadrimestres, o percentual de 54% da receita corrente líquida fixado pela LRF como limite máximo de despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal”.

Em defesa apresentada ao MPCE, o gestor municipal argumentou que um dos fatores responsáveis pela extrapolação da meta prevista em lei, foi o aumento do salário mínimo em 2014 e, em especial, do piso salarial dos docentes da rede municipal, que teria alcançado 8,32%, “um significativo aumento na folha de pagamento do Município, pois os docentes representariam mais de 35% do total da despesa com pessoal e o salário mínimo é a remuneração base dos auxiliares em serviços gerais da Administração”, relata o prefeito de Paracuru.

Porém os argumentos não foram acolhidos pelo Ministério Público, tendo em vista que o salário mínimo “é um direito fundamental social consagrado na Carta Republicana de 1988, cujo respeito deve ser observado incondicionalmente por todo gestor público, inclusive com planejamento financeiro para cumprir uma obrigação perfeitamente previsível”.

Em Tururu, a ação do Ministério Público cearense baseia-se as prestações de contas municipais dos anos de 2013, 2014 e 2015 disponíveis no site do Tribunal de Contas. “Percebe-se, também, que o denunciado, apesar de alertado pelo TCM a cada quadrimestre, sobre a necessidade de corrigir as anomalias registradas nos relatórios, não adotou nenhuma das medidas preconizadas na LRF para adequar as despesas”.

Nos dois casos, a PROCAP argumenta que foram praticamente onze quadrimestres em constante descumprimento da legislação, “numa total afronta aos princípios da boa governança e equilíbrio do fisco”, e que já no segundo quadrimestre de 2016 as despesas com pessoal da Prefeitura de Paracuru atingiram o elevado percentual de 64,29% da receita corrente líquida e, em Tururu, 61,06. O MPCE requer, por fim, ao TJ-CE o recebimento das denúncias, que foram apresentadas no final de outubro.

Fonte:Ceara News 7

quarta-feira, 9 de novembro de 2016

GRANJA-CE: "GAGO" RECEBE ALTA MÉDICA E JÁ ESTÁ RECOLHIDO À CADEIA PÚBLICA LOCAL

Recebeu alta médica do hospital Santa Casa de Sobral o detento Adriano Sousa de Lima, vulgo “Gago”, de 20 anos. Gago era foragido da cadeia pública de Granja há cerca de um ano e é apontado como o chefe de uma quadrilha que aterrorizou a região de Granja por alguns meses. Gago foi baleado e preso no último dia 02 de novembro durante uma operação deflagrada pela Polícia Militar. 
Vale ressaltar que antes da prisão de Gago, vários de seus comparsas integrantes da quadrilha também já haviam sido presos, sendo então desbaratado o bando criminoso.

Chegada a Granja

Gago recebeu alta médica e chegou à cidade de Granja por volta de meio-dia de terça-feira, 08. Ele foi direto para a DPC local onde foi ouvido por cerca de cinco horas pelo Dr. Márcio Luiz, delegado que preside os vários inquéritos que tramitam contra o elemento. Já por volta das 17h00, Gago foi reconduzido para a cadeia pública de Granja, local que fugiu com outros detentos exatamente no dia 15 de dezembro de 2015.


Camocim Polícia 24h

terça-feira, 8 de novembro de 2016

TJCE decreta afastamento do prefeito de Caririaçu, João Marcos, até o final do mandato

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) decretou, nesta terça-feira (8), o afastamento do prefeito de Caririaçu, João Marcos, até o fim do mandato.
Segundo o TJCE, João Marcos realizou empréstimos consignados para benefício próprio usando o nome de servidores do município.
Com a decisão, o vice-prefeito, Bosco Machado, assume a Prefeitura durante o período de transição à gestão do prefeito eleito, Edmilson Leite.
Danos ao cofre público
Além dos empréstimos, o prefeito afastado ainda cometeu outras irregularidades, causando prejuízo às finanças de Caririaçu. Os gastos de servidores do município ultrapassaram o limite de 54%.
Segundo o Tribunal de Contas dos Municípios, nenhuma medida para limitar os gastos e regularizar as contas públicas foi tomada.

Ceara News 7

EQUIPES DO TCM INICIAM FISCALIZAÇÕES EM GRANJA E MAIS DUAS CIDADES DO INTERIOR

O Tribunal de Contas  dos Municípios (TCM) entregou ao Ministério Público do Estado (MPCE) nesta segunda-feira (7) mais seis relatórios de fiscalizações de transição de governo.  Os documentos se referem aos municípios de Canindé, Itapiúna, Limoeiro do Norte, Paramoti, Quixadá e Redenção, inspecionados no período de 24 a 28/10.

Hoje, equipes do órgão em parceria com promotores de Justiça iniciam a visita a mais três cidades, onde devem permanecer até quarta-feira (9): Crateús, Granja e Iguatu.

Com isso, já chega a 20 o número de prefeituras incluídas na operação. De acordo com o diretor Geral do TCM, Juraci Muniz Júnior, que fez a entrega dos relatórios nesta manhã, “as ocorrências mais graves apontadas até o momento são a interrupção de serviços essenciais, atraso salarial e outras dívidas, especialmente as previdenciárias”. No âmbito do TCM, conforme explicou, essas questões podem motivar a aplicação de multas, a devolução de valores aos cofres públicos e a desaprovação de contas. No MPCE, as informações recebidas do TCM podem subsidiar a proposição de ações de improbidade administrativa.

Segundo a coordenadora da Procuradoria de Justiça dos Crimes contra a Administração Pública (Procap), procuradora de Justiça Vanja Fontenele, o trabalho entre os órgãos é fortalecido através das análises técnicas e na realização do objetivo maior dessas fiscalizações. “As ações cíveis e criminais e as tomadas de contas especiais são algumas das formas de punição implementadas pela Procap e TCM. O trabalho em conjunto só reforça o papel dos órgãos evitando o desmonte das prefeituras.”

Nos 11 primeiros municípios visitados o TCM constatou ainda que em apenas três deles existiam comissões de transição nomeadas pelo atual prefeito. Segundo a diretora de Fiscalização, Telma Escóssio, “a iniciativa para início dos trabalhos de transmissão tem procedido, em maior parte, do prefeito eleito”. Na opinião dela “isso mostra que os prefeitos atuais têm uma pendência com relação a esse assunto e precisam mostrar mais agilidade e compromisso com a continuidade da gestão municipal”.