Consumidores poderão ter medidores particulares de água, luz, gás e telefone

Os consumidores poderão ter direito a instalar medidores de consumo particulares para controlar o uso e verificar se a cobrança de empresas está correta. Este direito está previsto no Projeto de Lei (PL) 3.014/2011, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados

De acordo com a proposta, se achar pertinente, o cidadão pode medir o consumo com água, luz, telefone e gás encanado com aparelho próprio. Caso verifique disparidades com a cobrança feita pela empresa prestadora do serviço, o consumidor pode questionar a diferença.

O PL 3.014 assegura a devolução do que se pagou em excesso. E, quando houver reincidência de débito indevido, será gerada multa igual a dez vezes o que foi pago em excesso para o consumidor.

Tramitação

Integrantes da CCJC lembraram que, se aprovado no Congresso Nacional, o poder Executivo precisa regulamentar normas da lei. A matéria tramitava em caráter conclusivo, portanto não precisa ser encaminhada ao Plenário da Câmara – segue direto para análise do Senado Federal.