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terça-feira, 24 de maio de 2016

TCM alerta gestores sobre prestação de contas no último ano de mandato

O vice-presidente do Tribunal de Contas dos Município (TCM), Ernesto Saboia, e o diretor-geral do órgão, Juraci Muniz Junior, alertaram nesta segunda-feira (23) durante o Seminário Prefeitos Ceará, realizado no Centro de Eventos em Fortaleza, sobre os aspectos a serem observados pelos gestores na prestação de contas do último ano de mandato, bem como falhas frequentes envolvendo esses processos, que na maioria das vezes, vão de encontro à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei Eleitoral.
"Em relação ao último ano de exercício de mandato eletivo ainda ocorrem situações relacionadas ao 'desmonte' da administração pública, realização de obras inacabadas, contratação irregular de pessoal e de dívidas com fornecedores", explicou.
Já o diretor-geral do TCM discutiu o tema transição governamental alertando para condutas reprováveis, como a dilapidação do patrimônio público, a interrupção da prestação de serviços públicos e a ocorrência de inércia administrativa. Juraci Muniz também abordou as principais ações do Tribunal voltadas a promover uma transição de governo segura, como capacitações para gestores e servidores públicos, atividades de orientação técnica e a divulgação de informações gerenciais acerca da situação financeiro-administrativa de prefeituras e câmaras municipais, como a emissão dos Relatórios de Gestão Fiscal (Reage) e a divulgação do Índice de Transparência Municipal.

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