Era para ser um mecanismo de controle, mas a licitação, instituída pela lei 8.666 de 1993 para garantir os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, acaba se tornando o veículo por meio do qual o dinheiro público é usado de modo errado. Casos recentes no Ceará - inclusive com gestores afastados - foram disparados depois que se identificaram burlas ao processo licitatório.
Para o presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Plácido Rios, a lei contribui de alguma forma para o cenário. Um dos erros é creditar ao setor privado a presunção de idoneidade. Nem sempre a corrupção parte diretamente do gestor. As próprias empresas às vezes se organizam para realizar as fraudes, dividindo certames ou acertando previamente os preços. “Não há lei indevassável à corrupção”.
O que geralmente acontece é que membros da comissão de licitação (ou o próprio prefeito) estão comprometidos com o esquema, e a licitação finda sendo direcionada para favorecimento de correligionários políticos, que são donos de empresas. Esse crime acontece independentemente da realização das despesas e, portanto, consegue ser identificado a qualquer tempo - no início ou no final das gestões.
“São fraudes de toda ordem. O crime organizado já compreendeu que é muito mais fácil desvir recursos públicos utilizando um bloco de notas fiscais e de recibo do que cometer um crime a mão armada”, afirma o promotor da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap), Luiz Alcântara.
É a partir da fraude na licitação que o dinheiro, em seguida, poderá ser compartilhado entre os vários integrantes da quadrilha. A prefeitura pode, por exemplo, referendar a vitória de uma empresa, às vezes sem sede ou funcionários, de maneira que o lucro do empresário seja o máximo possível.
“É muito da mentalidade do pessoal da comissão de licitação, dos gestores e, inclusive, dos empresários. A licitação passa a ser um entrave burocrático, quase uma formalidade. É a cultura do que faço o que eu quero, as leis não se aplicam aqui”, critica o promotor federal Rafael Ribeiro Rayol.
Solução
Então, a solução seria tornar a licitação algo ainda mais rigoroso? O secretário-executivo da Controladoria-Geral da União (CGU), Carlos Higino Alencar, avalia que este não é bem o caminho, porque burocracia pode trazer a vantagem do monitoramento, mas ao mesmo tempo acaba deixando o processo mais lento e também dispendioso ao erário.
A melhor maneira seria, segundo ele, a participação da sociedade nesse controle e fiscalização. “A Lei de Acesso à Informação (de novembro de 2011) mudou o panorama da opacidade. Hoje qualquer cidadão pode ver os processos sem demonstrar motivação específica”, frisa.
Além disso, a própria lei de licitação tem tido avanços e aumentado sua transparência, de acordo com ele: com o pregão eletrônico e atualização em tempo real nos portais dos tribunais de contas dos municípios em cada estado.
Fonte:(Alan Santiago - alan@opovo.com.br)
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