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quinta-feira, 22 de dezembro de 2016

Assembleia Legislativa do Ceará aprova extinção do TCM

Por 31 votos a favor, 12 contra e uma abstenção, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (21), a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A segunda votação segue ainda nesta quarta-feira.

O autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 02/2016, deputado Heitor Férrer (PSB), disse que assim como os estados podem criar tribunais de contas dos municípios, eles também podem extinguir.
No entanto, o presidente do TCM, recentemente eleito, Domingos Filho, afirmou que entrará com ação de inconstitucionalidade, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Com os mesmos 31 votos, mas com redução de votos contrários – nove, agora – os deputados estaduais aprovaram a extin
Blog do Eliomar de Lima

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