PELA LEI 9.840, DE 28 DE SETEMBRO 1999, O CRIME DE COMPRA DE VOTO GANHA O NOME DE CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO E ACONTECE QUANDO HÁ A DOAÇÃO, OFERTA PROMESSA OU ENTREGA AO ELEITOR DE BEM (POR EXEMPLO, CESTA BÁSICA, DINHEIRO, PASSAGEM OU ELETRODOMÉSTICOS), OU VANTAGEM PESSOAL DE QUALQUER NATUREZA (COMO UM EMPREGO, POR EXEMPLO), COM A FINALIDADE DE CONSEGUIR O SEU VOTO. AS PENAS PARA O CANDIDATO QUE COMPRA O SEU VOTO SÃO MULTA ( QUE VARIA DE R$ 15 A 60 MIL), CASSAÇÃO DO REGISTRO DO CANDIDATO AS ELEIÇÕES, PERDA DO MANDATO – SE O CANDIDATO JÁ TIVER SIDO ELEITO. O PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DA COMPRA DE VOTO ESTÁ PREVISTO NA LEI DE INELEGIBILIDADES ( LEI COMPLEMENTAR 64/90) E É RELATIVAMENTE SIMPLES, O PROCEDIMENTO É SUMARÍSSIMO ( OU SEJA, DEVE SER JULGADO O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL) E TEM INÍCIO COM UMA DENUNCIA OU REPRESENTAÇÃO À JUSTIÇA ELEITORAL. VALE INDICAR QUE A LEI 9.840/99, OCUPA UM LUGAR SINGULAR EM NOSSO CORPO LEGAL. ELA É A PRIMEIRA E , ATÉ AGORA, ÚNICA LEI ORIGINÁRIA DA INICIATIVA DIRETAMENTE POPULAR APROVADA PELO CONGRESSO NACIONAL. PORTANTO VAI O NOSSO ALERTA AOS CANDIDATOS QUE ACREDITAM QUE COMPRANDO VOTOS CONSEGUIRÃO CONQUISTAR SEUS OBJETIVOS FINAIS. ESTA CONDUTA É VEEMENTEMENTE VEDADA PELA LEI ACIMA CITADA. O ELEITOR É O PRÓPRIO FISCAL E DEVERÁ, NUM DE CIDADANIA, DENUNCIAR ESTA PRÁTICA LESIVA A DEMOCRACIA E AS PRERROGATIVAS PERTINENTES AO CIDADÃO LIVRE PARA ESCOLHER SEUS LEGÍTIMOS REPRESENTANTES.
Fonte: Parazinho in foco
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