Termina em janeiro de 2014 o prazo concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que as distribuidoras nos Estados façam a transferência de todo o acervo e serviço de manutenção de iluminação pública para os municípios. A ampla maioria dos prefeitos discorda da determinação da Aneel, alegando falta de capacidade técnica, de estrutura e financeira para arcar com a nova responsabilidade.
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) informou que vai cumprir a resolução da Aneel e que, a partir de 1º de fevereiro de 2014, não está mais previsto realizar qualquer serviço de manutenção no sistema de iluminação pública. De acordo com o responsável pela área de projetos institucionais da Coelce, Oswaldo Ferrer, 23 municípios já assinaram o contrato de adesão apresentado pela empresa.
A maioria dos municípios ainda não assinou o termo de adesão e, pelo menos, duas prefeituras, Acopiara e Piquet Carneiro, na região Centro-Sul do Ceará, já obtiveram na Justiça Federal concessão de liminar desobrigando-os a receber o sistema de iluminação pública da Coelce. A tendência é que outras Prefeituras ingressem com ação semelhante a partir do próximo mês.
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece) já promoveu seminários sobre a resolução da Aneel com a participação de gestores e advogados das Prefeituras, com recomendação de que não façam a adesão ao contrato apresentado pela Coelce.
Nenhum comentário:
Postar um comentário